PORTARIA GM/MPO Nº 551, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República; do Ministério de Portos e Aeroportos; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 358.054.210,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso II, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor da Presidência da República; do Ministério de Portos e Aeroportos; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 358.054.210,00 (trezentos e cinquenta e oito milhões, cinquenta e quatro mil, duzentos e dez reais) para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS